Corte aplica conceito de insumo do decreto do Imposto de Renda

A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos

TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação

O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determina a incidência da contribuição somente sobre as verbas remuneratórias, não seria o caso de recolher a contribuição sobre o montante.

Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa