A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite

Para a 2ª Turma, PDV do Banestes tinha critério etário disfarçado de adesão voluntária

Engenheiro não conseguiu receber horas extras

Para a 1ª Turma, o fato de a gestora decidir onde o fundo investe não significa que haja hierarquia e controle sobre a empresa investida