Por lei, quem não se adaptar deve pagar tributos mesmo no período de teste, mas o maior risco é operacional
Corte decide se prazo para o ajuizamento da ação é de até 120 dias após ato normativo ou se renova a cada cobrança
Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir créditos aos clientes
Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados
| Período: Setembro/2025 | ||||||
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| Atualizado em: 12/09/2025 15:29 | ||
