O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou modificar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir fundamentos legais do crédito tributário

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria, manter a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros distribuídos por uma holding a partir de ganhos apurados via MEP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a forma societária limitada, por si só, não impede sociedades uniprofissionais de aderirem ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa

Segundo o entendimento da Receita, o reconhecimento do indébito tributário deve ocorrer no momento da entrega da primeira Declaração de Compensação

A Receita Federal reafirmou o entendimento de que a imunidade tributária prevista na Constituição para entidades sem fins lucrativos também alcança o IOF