Confaz publica novos protocolos que modificam ou encerram acordos interestaduais sobre ST para eletrônicos e produtos agroindustriais

Norma trabalhista define prazos para pagamento das verbas rescisórias e estabelece multa em caso de descumprimento pelas empresas

Receita Federal nega obrigatoriedade com a reforma tributária e afirma que prestação de serviços não equipara cidadão a empresa nem exige CNPJ ou emissão de nota fiscal

Medidas envolvem operações com eletrônicos, eletrodomésticos e remessas interestaduais de suínos, com efeitos a partir de março de 2026

Regra estabelece limites de tolerância, adicionais de insalubridade e condições técnicas para agentes físicos, químicos e biológicos previstos na legislação trabalhista