A nova lei permite a cessão de créditos tributários e não tributários para entidades privadas, além de incorporar o protesto extrajudicial para interrupção da prescrição.
Ação integra nova abordagem de fiscalização da Receita, priorizando orientação e redução de erros na ECF 2024.
Usuários devem se preparar para a interrupção do sistema, visando atualizações e segurança aprimorada.
A partir desta segunda-feira (24), o eSocial adotará novas cifras de criptografia TLSv1.2 para reforçar a proteção dos dados transmitidos no sistema.
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| Atualizado em: 03/11/2025 12:31 | ||
