É a Contribuição de Melhoria, que tem como fato gerador a execução de uma obra pública que resulte em urbanização de determinada área (e a chegada de novos serviços) e a consequente valorização dos imóveis.

Uma nova norma a ser editada deve detalhar a forma do acompanhamento especial e quem será abrangido.

Das 19 emendas apresentadas, 17 serão analisadas pelos parlamentares. Muitas pedem tributação favorecida para determinados setores.

A aprovação da universalização do Simples Nacional, vai permitir a inclusão de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.