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Governo quer regular tarifas de cartão

O governo pretende regular as tarifas de cartões de crédito para acabar com cobranças abusivas.

Fonte: Folha de S.Paulo

O governo pretende regular as tarifas de cartões de crédito para acabar com cobranças abusivas.

Até o final do mês, o Ministério da Justiça realizará uma reunião com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) para tratar do assunto.

São exemplos de práticas abusivas o envio de cartão sem solicitação do cliente, a cobrança de tarifa sobre esse cartão e ainda a negativação do nome do consumidor devido ao não pagamento dessa tarifa.

Em nota, a Abecs afirma que já existe por parte da indústria uma autorregulação, em vigor desde janeiro de 2009, na qual de "forma exaustiva são tratados os direitos dos consumidores".

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Atualizado em: 16/12/2025 11:49