Uma nova portaria com o mesmo conteúdo será publicada nos próximos dias, mas com validade a partir de março de 2024. 

Secretário extraordinário da Reforma Tributária destacou, no 1º Congresso de Direito Tributário Aduaneiro, em Brasília, os impactos positivos da proposta para a população

A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar apelação interposta por um restaurante. 

Para a relatora: "Ações concretas que possam viabilizar a empregabilidade de jovens".

Pendências devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024