Nessa situação, o emitente da NF-e poderá optar pelo uso do Formulário de Segurança (FS), Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DEPEC) ou Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN).

O Refis foi criado em setembro deste ano oferecendo condições vantajosas para os contribuintes do ICMS.

Por enquanto, essa medida alcança apenas as empresas estabelecidas no território mato-grossense

Esta obrigatoriedade se estende a todo território nacional, portanto, as empresas deverão substituir o CTRC

A medida se justifica pelo grande volume de informações que tramitam nos processos, já que anualmente a PGE ajuíza cerca 15 mil Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para cobrar os devedores do Estado.