Portaria CAT 076/2013 (DOE de 27.07.2013)

As inovações no SAT seguem o mesmo princípio do sistema utilizado pela Receita Federal para o recebimento dos arquivos da declaração do imposto de renda.

A obrigação, determinada pela Resolução do Senado Federal nº 13 e pelo Convênio ICMS 38/13, estava prevista para ter início em 1º de maio e foi adiada para 1º de agosto.

O pedido deve ser feito até o próximo sábado (27) pelo site do programa

Os dados coletados gerarão relatórios que permitirão a avaliação constante do serviço prestado ao contribuinte e constituirão como base para ações estratégicas para otimizar o Atendimento.