Decreto nº 49.282, de 22 de junho de 2012 (DOE de 25.06.2012)

Contribuintes paulistas devem observar novas regras a partir de 1-7-2012

A mensagem solicita que os contribuintes apresentem um endereço de e-mail para facilitar a comunicação com o órgão fazendário.

As micro e pequenas empresas serão contempladas com reduções de ICMS que podem chegar a 43,78%.

Contribuintes inadimplentes em relação ao imposto sobre heranças e doações têm a opção de quitar espontaneamente o débito sem multa e juros até o fim de junho