A Secretaria da Fazenda vem, a cada ano que passa, se modernizando mais com o intuito de prestar um serviço cada vez melhor ao contribuinte e à sociedade.

Hoje, cerca de 60 mil contribuintes emitem, a cada mês, aproximadamente 14 milhões de NF-e.

As pessoas físicas e jurídicas que tiverem débitos tributários

Decreto nº 48.660, de 06 de dezembro de 2011 (DOE de 07.12.2011)

Portaria SF 190 (DOE de 1°/12/2011)