O período para adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído pela Lei 19.802, de 21-12-2018, começou em 20 de fevereiro. A Secretaria da Fazenda dará oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

Parceria assinada nesta sexta-feira pela Federação das Indústrias do Estado (Fiesc) e o Sebrae-SC visa intensificar ações de apoio para micro e pequenas indústrias.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e as secretarias municipais vão passar a fiscalizar mais de perto os trabalhos dos Microempreendedores Individuais (MEI) do Espírito Santo.

Com a implantação do protocolo digital para realização de atos de registro mercantil, a JUCESC estabeleceu, através da Resolução 001/2018, o cronograma a ser seguido para cada situação, conforme unidade de atendimento.

Valor serve como referência para cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços