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BA - BENEFÍCIOS FISCAIS E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterações
Decreto nº 13.165/2011 (DOE de 12.08.2011)

2011/08/15
MG - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Inclusão de Novos Produtos e Aplicação da MVA Original por contribuintes do Simples Nacional
Decreto n° 45.688 de 11.08.11 (DOE de 12.08.2011)

2011/08/15
SC - Contribuintes já podem regularizar dívidas pelo Revigorar 3
Os valores relativos a multa e juros podem ser reduzidos em 95% para quem quitar sua dívida até 31 deste mês.

2011/08/15
RJ - Estado concede diferimento para estabelecimentos industriais
Decreto 43.122, de 9-8-2011, publicado no DO-RJ de 10-8-2011

2011/08/12
SC - DECRETOS 416 a 418 de 2011 - Principais Alterações
Decretos 416, 417 e 418/2011

2011/08/12

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