A nova data de adesão será no dia 1° de maio de 2011, prazo limite para que todas as empresas desenvolvam esse software e se adequem à exigência do Fisco Nacional.

Hoje, para a importação de até 15% de matérias-primas com oferta insuficiente no Estado, é possível comprar no exterior com alíquota de ICMS de 3%.

A postergação é automática, ou seja, sem a necessidade de protocolização de processo para solicitação do benefício.

medida visa a regularização do uso dos sistemas que comandam o ECF, possibilitando maior segurança e controle em relação às operações do comércio varejista usuário de ECF.

Entre as micro e pequenas empresas paranaenses, somente em março de 2012 é que o ministério poderá fiscalizar se os pontos usados estão em conformidade com a portaria.