A medida irá valer para aqueles omissos de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)

A dispensa da GIA/ICMS para os contribuintes que utilizam a EFD está prevista na Portaria 131/2010.

Na anterior Declaração do Simples (DIS), as micro e pequenas empresas informavam as notas fiscais de aquisição de mercadorias individualmente

Ao clarear o que é benefício fiscal e crédito de tributos federais que não devem ser cobrados, o governo estadual simplifica o cálculo para as companhias.

A postergação é automática, ou seja, sem a necessidade de protocolização de processo para solicitação do benefício.