A atualização do layout foi motivada pelo processo de modernização da logística de trabalho das transportadoras

O benefício é concedido para dívidas geradas até 31 de dezembro de 2009.

Inicialmente, o prazo se encerraria em 31 de outubro

O mesmo diploma legal também permite o parcelamento em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 50% da multa e 40% dos juros.

. O pagamento do IPVA está em desenvolvimento e será autorizado o mais breve possível.