Novas disposições tratam sobre substituição tributária e entram em vigor a partir do dia 1º do próximo mês

A nota eletronica documenta as transações tributadas pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Prazo para regularizar pendências de ITCD pelas novas regras encerra-se no final do mês

O decreto tem efeitos a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

Desde a última segunda-feira, 31, o Manual já está disponível para consulta e download na página da Jucesp na internet.