Podem solicitar o benefício via sistema os contribuintes submetidos ao Programa ICMS Garantido Integral e aqueles que operem com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

Os efeitos da nova medida passam a valer a partir de 1 de março de 2010.

A Lei do Refis entra em vigor semana que vem.

O serviço foi disponibilizado há dois anos, no Sistema Integrado de Administração da Receita (Siare), e a solicitação é rápida e sem custos para os interessados.

Laura Ignacio