O calendário fiscal de pagamento do ICMS em 2009 foi consolidado em instrução normativa disponível no site da Secretaria da Fazenda.

De acordo com o decreto 1765, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 06 de janeiro deste ano, a partir de 1º de janeiro de 2011 ficará proibida a emissão de cupom fiscal (ECF) que não tenha memória de fita detalhe, que mantêm toda a movimenta

Os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária serão reajustados em 9,10%

conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.

Os estabelecimentos que se negam a emitir a Nota Fiscal Alagoana já estão sendo autuados pelo descumprimento à legislação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.