Medida faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal e será válida a partir de 15 de janeiro de 2021.

Na EFD ICMS/IPI alguns registros tem a sua obrigatoriedade deliberada pelos estados, e um exemplo disso são os registros C195 e C197.

No site da Secretaria de Economia é possível fazer simulação de valores das dívidas, negociações do débito e gerar documentos para pagamento

Além de injetar até R$ 500 milhões nos cofres públicos, programa de regularização fiscal beneficia mais de 344 mil pessoas físicas e jurídicas

Opção de usar créditos do programa para pagamento do tributo estará aberta a partir da meia-noite de domingo (01). Transferência pode ser feita até o dia 30 de novembro, sem limite mínimo de valor.