Decreto nº 42.998/2017

Lei Complementar SC 694/2017

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 36/2017

O estado do Rio Grande do Sul tem projetos de inserir a Nota Fiscal Eletrônica de produtor rural, de forma obrigatória, aos produtores agropecuários inscritos em sua territorialidade, inclusive já estavam até definidas as datas de início desta obrig

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