Em 2010, a alíquota do ICMS na entrada das mercadorias passou de 17% para 9% e em 2011, para 7,5%.

Decreto nº 533/2011 - DOE MT de 21.07.2011

Os CFOPs a serem utilizados estão descritos na Portaria n. 169/2011- Sefaz.

inda não há previsão de quantas pessoas poderão ser beneficiadas em Mato Grosso.

A medida segue prazo estipulado no Código de Processo Civil para abertura do inventário (seja administrativo ou judicial).