Norma estabelece que jogo on-line deve ser de quota fixa, ter caráter aleatório e disponibilizar tabelas de pagamento com possibilidades de ganho antes da aposta

Agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas à destinação social ficará sujeito à responsabilização cível, administrativa e criminal

ECF garante a transparência fiscal e a conformidade com as normas tributárias

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.

Ação é realizada pela fiscalização com objetivo de orientação.