A manutenção da taxa em 10,5% ao ano ocorre após o Copom reduzir a Selic por sete vezes seguidas

Para a 5ª Turma, não cabe indenização sem pedido da parte prejudicada

Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic

Secretário extraordinário Bernard Appy detalhou como será o processo de fixação das alíquotas de referência na migração para o IBS e a CBS

Serão contemplados 5,755 milhões de contribuintes, com valor total do crédito de R$ 8,5 bilhões.