Corte acolheu embargos da PGR para vedar cobrança retroativa, impedir interferências no direito de oposição e exigir razoabilidade no valor

A fundamentação está no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e na Lei nº 10.833/2003

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Saiba como a legislação brasileira trata a tributação de rendas obtidas no exterior por residentes fiscais no Brasil e a importância da saída fiscal

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