Proposta foi apresentada na tarde desta segunda-feira ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso

Fazenda também analisa possíveis alterações nas regras de alguns benefícios previdenciários, entre os quais o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), que passaria a ser desvinculado do salário mínimo

PL prevê que a permanência no ano seguinte só será possível se os débitos forem pagos até o último dia útil de janeiro.

Ambiente de produção restrita será aplicado já em 30 de junho.