O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal.

Tradicionalmente realizado nos meses de agosto e novembro, o Governo Federal decidiu antecipar a liberação dos recursos para abril e maio deste ano, permitindo que os beneficiários tenham acesso ao dinheiro mais cedo.

O INSS assume o pagamento do benefício, cuja duração é determinada pela avaliação médica.

No total, serão destinados R$ 1 bilhão para o Pronampe, que atende empresas de pequeno e médio porte, e R$ 1 bilhão para o Pronaf e Pronamp, destinados a agricultores familiares e médios produtores rurais que perderam sua capacidade produtiva devido aos eventos climáticos extremos