Parecer da Advocacia-Geral da União reforça exigência de publicação híbrida em atos empresariais

O STF decidiu, por maioria, manter a constitucionalidade da CIDE-remessas, contribuição incidente sobre valores enviados ao exterior a título de royalties, serviços técnicos e transferências de tecnologia

Reforma tributária e taxação de dividendos do PL 1.087 devem elevar impostos sobre empresas prestadoras de serviço que hoje optam pelo regime do Lucro Presumido

Mais do que mexer em impostos, a reforma busca autonomia, eficiência e resultados na administração dos recursos públicos

Entenda como fica a CSLL e a tributação de rendimentos de aplicações e ativos virtuais após a MP 1.303/2025 perder a validade