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Tribunais avaliam limites do monitoramento de produtividade, uso de ferramentas digitais e controle de jornada, com reflexos diretos para empresas e profissionais da área contábil e trabalhista

O STJ decidiu, de forma unânime, que o benefício fiscal de alíquota zero de PIS/Cofins se aplica apenas ao chamado pão comum produzido exclusivamente com farinha de trigo

Agentes maliciosos estão utilizando domínios terminados em .sbs e .app, geralmente compostos por nomes curtos e pseudoaleatórios. Ordem é notificar incidente de forma imediata ao CTIR.Gov

TRF4 e TRF5 autorizam a emissão de precatórios para garantir uso dos créditos que corriam risco de serem perdidos