O acordo previa que o pagamento seria composto de uma parcela fixa acrescida de uma remuneração variável.

O texto aprovado foi o Projeto de Lei 6714/09

Divulgada novas disposições sobre a apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas sem débitos a declarar

Essa punição à pessoa física foi garantida ontem à noite pela Câmara, com a aprovação da Medida Provisória n.º 472.

Na segunda-feira (17), o órgão publicou a Instrução Normativa 1.033, que ditou as regras de apresentação da Dirf 2011